Enunciado
As competências públicas revelam-se em duas faces, poder e dever, e
Gabarito registrado
C
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Entenda o gabarito
Gabarito C. A delegação transfere temporariamente o exercício de parte da competência a outro órgão ou agente, em regra subordinado, quando não houver impedimento legal (art. 12). O ato de delegação especifica as matérias e os poderes transferidos e é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante (art. 14, § 2º).
Referências registradas no acervo: Lei 9.784/1999, arts. 11 a 15. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra o regime jurídico da competência administrativa, especialmente a delegação e a avocação. A competência é atribuída por lei e tem natureza de poder-dever. É irrenunciável, exercida pelos órgãos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos (Lei 9.784/1999,…
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Alternativa por alternativa
Errada. A avocação é excepcional e temporária, por motivos…
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Fontes citadas
- Lei 9.784/1999, arts. 11 a 15