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Questão oficial · Fundação Vunesp

Questão 83 da prova Magistratura TJSP 188º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Contribuições especiais · Média · Válida

Enunciado

Com relação às contribuições sociais, pode-se afirmar:

  1. A

    constituem espécie de tributo e diferem dos impostos pela destinação do produto da arrecadação.

  2. B

    de acordo com o entendimento do STF, a lei pode instituir contribuição social com a vinculação apenas de parte do produto da arrecadação.

  3. C

    têm natureza parafiscal e a elas não se aplicam as normas gerais de direito tributário.

  4. D

    em decorrência da mitigação do princípio da legalidade pela própria Constituição, a elas não se aplica a reserva da lei.

Gabarito registrado

A

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito A. Desde a Constituição de 1988, prevalece no STF a teoria que reconhece cinco espécies tributárias. As contribuições especiais são tributos: prestações pecuniárias compulsórias, instituídas em lei, que se enquadram no art. 3º do CTN.

Referências registradas no acervo: CF, arts. 149, 167, IV, 177, § 4º, I, b, e 195; CTN, art. 3º. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra a natureza jurídica e o regime das contribuições sociais (CF, arts. 149 e 195). Desde a Constituição de 1988, prevalece no STF a teoria que reconhece cinco espécies tributárias. As contribuições especiais são tributos: prestações pecuniárias compulsórias, instituídas em lei, que se enquadram no art. 3º…

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Alternativa A

Correta. As contribuições são tributos e se distinguem…

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Fontes citadas

  • CF, arts. 149, 167, IV, 177, § 4º, I, b, e 195
  • CTN, art. 3º
Ver questões de Direito Tributário ↗Explorar Tributo e espécies tributárias ↗

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