Enunciado
Na hipótese de inércia legislativa da União e consequente ausência de lei nacional que estabeleça normas gerais sobre matéria de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, é correto afirmar que
Gabarito registrado
D
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Entenda o gabarito
Gabarito D. No condomínio legislativo do art. 24, cabe à União estabelecer normas gerais (§ 1º) e aos Estados e ao DF exercer a competência suplementar (§ 2º). O § 3º resolve a hipótese de inércia federal: inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
Referências registradas no acervo: CF, art. 24, §§ 1º a 4º. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra a disciplina da competência legislativa concorrente (CF, art. 24) quando a União não edita normas gerais. No condomínio legislativo do art. 24, cabe à União estabelecer normas gerais (§ 1º) e aos Estados e ao DF exercer a competência suplementar (§ 2º). O § 3º resolve a hipótese de inércia federal:…
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Alternativa por alternativa
Errada. A competência plena não é definitiva: a lei federal superveniente…
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Fontes citadas
- CF, art. 24, §§ 1º a 4º