Magistratura TJSP 188º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP: questão 48 sobre Teoria geral dos recursos

Enunciado

Quanto aos recursos, assinale a alternativa correta.

A
A renúncia do réu ao direito de Apelação, manifestada em termo próprio na presença de 2 (duas) testemunhas, sem assistência do defensor, impede o conhecimento do recurso por este interposto.
B
No caso de concurso de pessoas, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros, em extensão subjetiva do efeito devolutivo do recurso.
C
Não gera nulidade a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação, salvo os casos de recurso de ofício.
D
O acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo seu recebimento, ainda que nula a decisão de primeiro grau.

Gabarito registrado

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Entenda o gabarito

Gabarito B. A Súmula 705 do STF dispõe que a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.

Referências registradas no acervo: CPP, art. 580; STF, Súmula 160. Confira as fontes citadas abaixo.

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Comentário da Concurseiros

A questão cobra regras e súmulas do STF sobre recursos no processo penal. A. A Súmula 705 do STF dispõe que a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta. Prevalece a defesa técnica, em homenagem à ampla defesa. B. O art.…

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Errada: a renúncia sem assistência do defensor não impede o…

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Fontes citadas

CPP, art. 580
STF, Súmula 160
STF, Súmula 705
STF, Súmula 709

Questão 48 da prova Magistratura TJSP 188º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

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