Questão 47 da prova Magistratura TJSP 188º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Enunciado

Reconheceu o artigo 5o, inciso XXXVIII, da Constituição Federal, a instituição do júri. Quanto a ela, é correto afirmar que

1. A

   o efeito devolutivo da Apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da interposição.

2. B

   constatando o Juiz Presidente haver dúvidas sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado, procederá de ofício o desaforamento, encaminhando os autos para julgamento em outra comarca da mesma região, comunicando imediatamente ao Presidente do Tribunal de Justiça.

3. C

   são relativas as nulidades do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes, bem como a falta de quesito obrigatório.

4. D

   não torna nulo o julgamento ulterior pelo júri a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo, embora cindido.

Gabarito registrado

A

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Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• CPP, art. 427
• CPP, art. 449, I
• CPP, art. 593, III
• STF, Súmula 156
• STF, Súmula 162
• STF, Súmula 206
• STF, Súmula 713