Questão 40 da prova Magistratura TJSP 188º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Enunciado

Quanto à Lei de Execução Penal, assinale a alternativa correta.

1. A

   A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena, apenas para indulto.

2. B

   Para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, não se considera o tempo de cumprimento da pena no regime fechado, somente o no semiaberto.

3. C

   Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado ou defensor público.

4. D

   O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena não prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.

Gabarito registrado

C

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Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• STF, Tema 941 (RE 972.598)
• STJ, Súmula 40
• STJ, Súmula 441
• STJ, Súmula 526
• STJ, Súmula 533
• STJ, Súmula 534
• STJ, Súmula 535