Enunciado
É(São) requisito(s) para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos:
Gabarito registrado
B
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Entenda o gabarito
Gabarito B. A alternativa B sintetiza o inciso I e acrescenta ressalva pertinente: a colaboração premiada da Lei 12.850/2013 (art. 4º) permite ao juiz substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos como prêmio ao colaborador, independentemente dos limites do art. 44 — trata-se de regime especial.
Referências registradas no acervo: CP, art. 44; Lei 12.850/2013, art. 4º. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra os requisitos da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, art. 44). O art. 44 exige, cumulativamente: - I — pena privativa de liberdade aplicada não superior a quatro anos e crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, ou, qualquer que seja a pena aplicada,…
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Alternativa por alternativa
Errada: a idade da vítima não…
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Fontes citadas
- CP, art. 44
- Lei 12.850/2013, art. 4º