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Questão oficial · Fundação Vunesp

Questão 1 da prova Magistratura TJSP 188º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Eficácia da lei no espaço · Fácil · Válida

Enunciado

Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, quando se houver de aplicar lei estrangeira,

  1. A

    ter-se-á em vista a disposição da lei estrangeira, mas considerando as remissões por ela feita à lei de outro Estado estrangeiro.

  2. B

    não se terá em conta a norma primária, mas o direito internacional privado alienígena, aplicando-se o retorno.

  3. C

    ter-se-á em vista a norma primária, aplicando-a diretamente, o que significa a inaplicabilidade do retorno.

  4. D

    caberá ao juiz verificar se o caso é de aplicabilidade direta da norma primária, ou se o caso exige retorno.

Gabarito registrado

C

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito C. As demais alternativas admitem, de algum modo, que o juiz leve em conta as remissões da lei estrangeira, o que o art. 16 veda expressamente.

Referências registradas no acervo: LINDB, art. 16. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra a disciplina do reenvio (retorno) no direito internacional privado brasileiro. O art. 16 da LINDB dispõe que, quando se houver de aplicar a lei estrangeira, "ter-se-á em vista a disposição desta, sem considerar-se qualquer remissão por ela feita a outra lei". Em outras palavras, a regra de conexão…

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Alternativa A

Errada: o art. 16 da LINDB manda desconsiderar…

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Fontes citadas

  • LINDB, art. 16
Ver questões de Direito Civil ↗Explorar LINDB e direito civil constitucional ↗

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