Enunciado
O direito de greve reconhecido constitucionalmente aos servidores públicos implica que
Gabarito registrado
D
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Entenda o gabarito
Gabarito D. O art. 37, VII, da Constituição assegura o direito de greve aos servidores públicos, a ser exercido nos termos e limites definidos em lei específica. Diante da omissão legislativa, o STF, nos mandados de injunção 670, 708 e 712, determinou a aplicação, no que couber, da Lei 7.783/1989 (lei de greve do setor privado), com as adaptações exigidas pela continuidade do serviço público.
Referências registradas no acervo: CF, art. 37, VII; Lei 7.783/1989. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra os efeitos do exercício do direito de greve pelos servidores públicos quanto ao desconto dos dias parados. O art. 37, VII, da Constituição assegura o direito de greve aos servidores públicos, a ser exercido nos termos e limites definidos em lei específica. Diante da omissão legislativa, o STF, nos…
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Errada. A compensação é…
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Fontes citadas
- CF, art. 37, VII
- Lei 7.783/1989
- STF, MI 670
- STF, MI 708
- STF, MI 712
- STF, Tema 531 (RE 693.456)