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Questão oficial · Fundação Vunesp

Questão 93 da prova Magistratura TJSP 187º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Conceito, elementos e atributos do ato administrativo · Fácil · Válida

Enunciado

O motivo do ato administrativo pode ser conceituado como:

  1. A

    a ocorrência no mundo fenomênico de certo pressuposto fático, relevante para o direito, que vai postular ou possibilitar a edição do ato administrativo.

  2. B

    a explicitação dos fundamentos de fato e de direito que levaram à edição do ato administrativo e sem a qual o ato é nulo.

  3. C

    o móvel ou intenção do agente ou, em outros termos, a representação psicológica que levou o administrador a agir, e que tem especial importância no plano dos atos discricionários.

  4. D

    a normatividade jurídica que irá incidir sobre determinada situação de fato que lhe é antecedente.

Gabarito registrado

A

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Entenda o gabarito

Gabarito A. O motivo é o pressuposto de fato (e, para parte da doutrina, também de direito) que autoriza ou exige a prática do ato: a situação ocorrida no mundo real que a lei toma como relevante para a atuação administrativa.

Referências registradas no acervo: Lei 9.784/1999, art. 50. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra o conceito de motivo do ato administrativo e sua distinção de figuras próximas. O motivo é o pressuposto de fato (e, para parte da doutrina, também de direito) que autoriza ou exige a prática do ato: a situação ocorrida no mundo real que a lei toma como relevante para a atuação administrativa. Exemplo:…

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Alternativa A

Correta. Motivo é o pressuposto fático,…

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Fontes citadas

  • Lei 9.784/1999, art. 50
Ver questões de Direito Administrativo ↗Explorar Atos administrativos ↗

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