Enunciado
A lei referida no parágrafo 7o do artigo 195 da Constituição Federal que estabelece os requisitos para o reconhecimento da imunidade para a seguridade social das entidades beneficentes de assistência social, segundo o julgamento do tema 32 pelo plenário do STF, deve ter hierarquia de
Gabarito registrado
D
Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.
Entenda o gabarito
Gabarito D. No julgamento do Tema 32 (RE 566.622), concluído em fevereiro de 2017, pouco antes da prova, o STF fixou que os requisitos para o gozo da imunidade devem estar previstos em lei complementar, reconhecendo a aplicação do art. 14 do CTN (recepcionado como lei complementar de caráter nacional) e afastando requisitos criados por lei ordinária.
Referências registradas no acervo: CF, art. 146, II; CF, art. 195, § 7º. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra a espécie normativa exigida para regular a imunidade das entidades beneficentes de assistência social quanto às contribuições para a seguridade social (CF, art. 195, § 7º). O § 7º do art. 195 dispõe que "são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência…
Cadastre-se e inicie o diagnóstico para acessar a análise completa.
Alternativa por alternativa
Errada. A regulação de imunidade exige lei…
Cadastre-se e inicie o diagnóstico para acessar a análise completa.
Fontes citadas
- CF, art. 146, II
- CF, art. 195, § 7º
- CTN, art. 14
- LC 187/2021
- STF, Tema 32 (RE 566.622)