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Questão oficial · Fundação Vunesp

Questão 65 da prova Magistratura TJSP 187º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Filiação e fidelidade partidária · Média · Válida

Enunciado

Sobre filiação partidária, é incorreto afirmar:

  1. A

    consideram-se justa causa para a desfiliação a mudança substancial ou desvio reiterado de programa partidário; a grave discriminação política pessoal; e a mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente.

  2. B

    se for constatada a coexistência de filiações partidárias, serão todas elas canceladas.

  3. C

    ela exige que o eleitor esteja no pleno gozo de seus direitos políticos.

  4. D

    o cancelamento imediato ocorre nos casos de morte, perda de direitos políticos, expulsão e filiação a outro partido.

Gabarito registrado

B

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito B. Desde a Lei 12.891/2013, o parágrafo único do art. 22 da Lei dos Partidos Políticos dispõe que, havendo coexistência de filiações, prevalece a mais recente, devendo a Justiça Eleitoral determinar o cancelamento das demais.

Referências registradas no acervo: Lei 9.096/1995, art. 16; Lei 9.096/1995, art. 22. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão pede a alternativa incorreta sobre filiação partidária (Lei 9.096/1995). A alternativa B é a incorreta. Desde a Lei 12.891/2013, o parágrafo único do art. 22 da Lei dos Partidos Políticos dispõe que, havendo coexistência de filiações, prevalece a mais recente, devendo a Justiça Eleitoral determinar o…

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Fontes citadas

  • Lei 9.096/1995, art. 16
  • Lei 9.096/1995, art. 22
  • Lei 9.096/1995, art. 22-A
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