Questão 53 da prova Magistratura TJSP 187º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP
Processo legislativo · Difícil · Válida
Enunciado
Assinale a alternativa correta.
A
As medidas provisórias, embora sujeitas a regime jurídico específico, no tocante aos conceitos jurídicos indeterminados de “relevância” e “urgência”, situam-se – como atos políticos – no âmbito da opção discricionária do chefe do Poder Executivo, cujo controle compete ao Parlamento, em razão de seu conteúdo.
B
A edição de medidas provisórias constitui atos políticos e não atos administrativos, caracterizando-se aqueles em relação a estes, por serem dotados de alto grau de discricionariedade conferido ao Presidente da República e, por essa razão mesma, não se sujeitam a sindicabilidade jurisdicional.
C
A edição de medidas provisórias pelo Presidente da República, com fundamento nos conceitos jurídicos indeterminados de “urgência” e “relevância”, submete-se a controle jurisdicional, uma vez que seu regime jurídico é de natureza constitucional e a atividade do chefe do Poder Executivo é de competência extraordinária.
D
Os requisitos da “urgência” e da “relevância”, por implicarem juízos políticos quando manejados pelo Presidente da República, implicam opções de alta discricionariedade, só conferidos a Autoridades Estatais legitimadas pelo princípio democrático e, por essa razão mesma, não podem ser sindicados pelo Poder Judiciário, sob pena de violação do princípio de separação dos poderes e do núcleo fundamental do Estado Democrático de Direito.
Gabarito registrado
C
Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.
Entenda o gabarito
Gabarito C. A alternativa C está correta porque vincula o controle jurisdicional exatamente ao fundamento certo: o regime das MPs é constitucional e a competência presidencial é extraordinária, de modo que seus limites podem ser aferidos pelo guardião da Constituição.
Referências registradas no acervo: CF, art. 167, § 3º; CF, art. 62. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão trata da possibilidade de controle judicial dos pressupostos de relevância e urgência das medidas provisórias (CF, art. 62). A edição de medida provisória é exercício de competência normativa extraordinária do Presidente da República, delimitada pela própria Constituição. Relevância e urgência são conceitos…
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