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Questão oficial · Fundação Vunesp

Questão 52 da prova Magistratura TJSP 187º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais · Difícil · Válida

Enunciado

Considerando-se o sistema constitucional brasileiro composto de regras e princípios, podemos afirmar:

  1. A

    os princípios não prescrevem condutas, mas veiculam opções axiológicas e, embora não possuam eficácia positiva concreta, operam eficácia negativa, impedindo que se legisle contra seu conteúdo.

  2. B

    havendo omissão legislativa, não é possível conferir-se tutela específica na via jurisdicional, operando o princípio apenas um vetor hermenêutico.

  3. C

    considerando-se que as regras operam comandos objetivos e prescritivos, sua eficácia será plena, enquanto os princípios reclamarão uma atividade positiva do legislador ou, na ausência dela, ao menos a atividade regulamentadora do Estado-Administração, sob pena de diluição da normatividade do direito.

  4. D

    por possuírem os princípios eficácia positiva, podem conferir direito subjetivo ante a inércia do Estado-Legislador e do Estado-Administração e, portanto, conferir a tutela específica na via jurisdicional.

Gabarito registrado

D

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito D. As demais reduzem os princípios a meros vetores axiológicos ou hermenêuticos, sem força normativa própria, visão superada pela teoria da normatividade dos princípios.

Referências registradas no acervo: CF, art. 103, § 2º; CF, art. 5º, § 1º. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra a força normativa dos princípios constitucionais e as modalidades de sua eficácia jurídica. No constitucionalismo contemporâneo, a Constituição é composta de regras e princípios, e ambos são normas jurídicas. A doutrina brasileira (com destaque para Luís Roberto Barroso e Ana Paula de Barcellos)…

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Alternativa A

Errada. Princípios também prescrevem condutas e…

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Fontes citadas

  • CF, art. 103, § 2º
  • CF, art. 5º, § 1º
  • CF, art. 5º, LXXI
Ver questões de Direito Constitucional ↗Explorar Teoria da norma constitucional ↗

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