Enunciado
Pedro compra um televisor novo em 1o de março de 2015. O fornecedor oferece garantia, mediante termo escrito, de 1 (um) ano. Em 15 de julho de 2016, em decorrência de um vício oculto (não originado de desgaste natural), o sistema de áudio da TV para de funcionar. Em 20 de agosto de 2016, Pedro entra em contato com o fabricante, informa o problema e solicita o conserto. O fabricante se recusa a efetuar o conserto afirmando que decorreu o prazo de garantia de 1 (um) ano. Pedro, então, propõe ação de obrigação de fazer, em 10 de setembro de 2016, pleiteando a condenação do fabricante a efetuar o conserto da TV. É correto afirmar que a ação é
Gabarito registrado
C
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Entenda o gabarito
Gabarito C. No caso, o defeito surgiu em 15/07/2016 e não decorre de desgaste. Pedro reclamou ao fabricante em 20/08/2016, o que, por si, obsta a decadência até a resposta negativa (art. 26, § 2º, I), e ajuizou a ação em 10/09/2016, menos de 90 dias após o aparecimento do vício.
Referências registradas no acervo: CDC, art. 24; CDC, art. 26, II e §§ 2º e 3º. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra a relação entre garantia contratual e garantia legal e a contagem do prazo decadencial para vício oculto. O CDC distingue a garantia legal de adequação, que independe de termo expresso e não pode ser afastada pelo fornecedor (art. 24), da garantia contratual, que é complementar à legal (art. 50).…
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Alternativa por alternativa
Errada. A garantia contratual é complementar à legal…
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Fontes citadas
- CDC, art. 24
- CDC, art. 26, II e §§ 2º e 3º
- CDC, art. 27
- CDC, art. 50