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Questão oficial · Fundação Vunesp

Questão 99 da prova Magistratura TJSP 186º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Concessão e permissão de serviço público · Média · Válida

Enunciado

Sobre os serviços públicos, assinale a alternativa correta.

  1. A

    As tarifas de remuneração da prestação de serviços públicos concedidos deverão ser fixadas pelo preço da proposta vencedora da licitação nos termos de sua proposta e sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço alternativo e gratuito para o usuário.

  2. B

    A prestação de serviço público diretamente pelo poder público é imune à aplicação do regime de proteção contido no Código de Defesa do Consumidor por caracterizar relação de prestação ao usuário e não relação de consumo.

  3. C

    Os serviços públicos previstos na Constituição que sejam passíveis de concessão aos particulares só poderão ser remunerados por meio de tarifas.

  4. D

    A prestação do serviço público não pode ser interrompida por inadimplemento do usuário no pagamento das tarifas, pois sendo um serviço essencial, o corte fere o princípio da dignidade da pessoa humana.

Gabarito registrado

A

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito A. Na Lei 8.987/1995, a tarifa do serviço concedido é fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão (art. 9º, caput). O § 1º acrescenta que a tarifa não se subordina à legislação específica anterior e que, somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.

Referências registradas no acervo: CDC, art. 22; Lei 8.987/1995, art. 11. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra a política tarifária das concessões e a aplicação do regime consumerista e do princípio da continuidade aos serviços públicos. Tarifa (A). Na Lei 8.987/1995, a tarifa do serviço concedido é fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão (art. 9º, caput). O §…

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Alternativa A

Correta: a tarifa é fixada pela proposta vencedora, e a lei admite condicionar a…

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Fontes citadas

  • CDC, art. 22
  • Lei 8.987/1995, art. 11
  • Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II
  • Lei 8.987/1995, art. 9º, § 1º
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