Questão 90 da prova Magistratura TJSP 186º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Enunciado

Em relação às Áreas de Preservação Permanente, é incorreta a seguinte afirmação:

1. A

   é permitido ao poder público se utilizar do direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes.

2. B

   todo imóvel rural situado no território nacional deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, no correspondente a 20% da área total do imóvel.

3. C

   é lícita a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente para implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e efluentes tratados, desde que comprovada a outorga do direito de uso da água.

4. D

   é dispensada a autorização do órgão ambiental competente para a execução em Área de Preservação Permanente nas hipóteses de realização, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas.

Gabarito registrado

B

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• Lei 12.651/2012, art. 12
• Lei 12.651/2012, art. 25, I
• Lei 12.651/2012, art. 3º, X
• Lei 12.651/2012, art. 8º, § 3º