Enunciado
Por meio de mandado de segurança preventivo, Vereador pretende obter ordem judicial obstando a tramitação de projeto de lei municipal que disciplina, no âmbito do Município, como deve ser ministrado o ensino religioso. Adotando como referência o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do MS 32033/DF, é correto afirmar que
Gabarito registrado
C
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Entenda o gabarito
Gabarito C. O projeto municipal sobre ensino religioso é questionado por seu conteúdo, não por vício de tramitação. Correta a alternativa C: não cabe controle preventivo de constitucionalidade material das normas em formação.
Referências registradas no acervo: CF, art. 5º, LXIX; CF, art. 60, § 4º. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra o controle judicial preventivo de constitucionalidade por meio de mandado de segurança impetrado por parlamentar, conforme o MS 32.033 (STF, 2013). Fundamento. O STF reconhece ao parlamentar legitimidade para impetrar mandado de segurança contra atos que desrespeitem o devido processo legislativo, pois…
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Alternativa por alternativa
Errada: o problema não é a via (lei em tese); a jurisprudência admite o MS do…
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Fontes citadas
- CF, art. 5º, LXIX
- CF, art. 60, § 4º
- STF, MS 32.033