Enunciado
Diante de informação relativa a iminente publicação de matéria considerada ofensiva à intimidade e à honra de autoridade pública em jornal local, nos termos definidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 130/DF, é possível conceder ordem judicial que
Gabarito registrado
B
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Entenda o gabarito
Gabarito B. No caso, a única ordem judicial compatível com o entendimento fixado é a que assegura a reparação do dano depois de configurado — alternativa B. Proibir a circulação, impor supressões ou vetar a inserção da matéria seriam formas de censura prévia.
Referências registradas no acervo: CF, art. 220, §§ 1º e 2º; CF, art. 5º, V e X. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra os limites da tutela judicial preventiva contra a imprensa à luz da ADPF 130, em que o STF declarou não recepcionada pela CF/1988 a Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967). Fundamento. O STF afirmou que a liberdade de imprensa goza de posição preferencial e que a Constituição veda toda censura de natureza…
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Alternativa por alternativa
Errada: proibir a circulação da publicação é censura prévia, vedada pelo art. 220 da…
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Fontes citadas
- CF, art. 220, §§ 1º e 2º
- CF, art. 5º, V e X
- STF, ADPF 130