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Questão oficial · Fundação Vunesp

Questão 22 da prova Magistratura TJSP 186º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Diálogo das fontes e incidência do CDC · Difícil · Válida

Enunciado

Assinale a alternativa correta.

  1. A

    O diploma consumerista é aplicável às instituições financeiras, mas não tem aplicação na relação entre entidade de previdência privada e seus participantes.

  2. B

    As instituições financeiras, assim entendidas como prestadoras de serviços, respondem, independentemente da existência de culpa exclusiva de terceiros, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço.

  3. C

    Não vulnera o Código de Defesa do Consumidor a cobrança de tarifa básica de assinatura mensal pelo uso dos serviços de telefonia fixa.

  4. D

    Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide multa moratória de até 10% do valor da prestação.

Gabarito registrado

C

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito C. A Súmula 356 do STJ declara legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa. O STJ entendeu que a tarifa de assinatura remunera a disponibilização contínua do serviço, tem previsão na regulação setorial e no contrato de concessão, e não configura prática abusiva.

Referências registradas no acervo: CDC, art. 14, § 3º, II; CDC, art. 52, § 1º. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra a incidência do CDC em setores regulados (bancos, previdência privada, telefonia), conforme súmulas do STJ. Por que C está correta. A Súmula 356 do STJ declara legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa. O STJ entendeu que a tarifa de assinatura remunera a…

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Alternativa A

Incorreta à época. A Súmula 321 do STJ aplicava o CDC à…

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Fontes citadas

  • CDC, art. 14, § 3º, II
  • CDC, art. 52, § 1º
  • STJ, Súmula 285
  • STJ, Súmula 297
  • STJ, Súmula 321
  • STJ, Súmula 356
  • STJ, Súmula 479
  • STJ, Súmula 563
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