Enunciado
De acordo com a Constituição, assinale a opção correta a respeito da Medida Provisória.
Gabarito registrado
D
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Entenda o gabarito
Gabarito D. É vedada a edição de MP sobre matéria relativa a nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral (art. 62, § 1º, I, "a"), e sobre organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros (art. 62, § 1º, I, "c").
Referências registradas no acervo: CF, art. 62, § 1º, I; CF, art. 62, §§ 3º e 7º. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra os limites materiais e o prazo de vigência da medida provisória (CF, art. 62, com a redação da EC 32/2001). Limites materiais. É vedada a edição de MP sobre matéria relativa a nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral (art. 62, § 1º, I, "a"), e sobre…
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Alternativa por alternativa
Errada: é vedada MP sobre organização do…
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Fontes citadas
- CF, art. 62, § 1º, I
- CF, art. 62, §§ 3º e 7º