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Questão oficial · Fundação Vunesp

Questão 47 da prova Magistratura TJSP 185º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Prisão temporária · Média · Válida

Nota sobre o enunciado: Erro material no texto original: 'Lei n.º 9.760/89' deve ser lida como Lei 7.960/89 (prisão temporária).

Enunciado

Analise a opção que contenha assertiva falsa no tocante à Prisão Temporária prevista na Lei n.º 9.760/89:

  1. A

    Os incisos do art. 1.º da Lei n.º 7.960/89 devem ser interpretados em conjunto. Só pode haver prisão temporária de alguém suspeito de ser autor ou partícipe de algum daqueles crimes do rol taxativo, e quando for imprescindível para a investigação. O *fumus commissi delicti* está previsto no art. 1.º, inciso III, exigindo que existam “*fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legisla- ção penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes...*”. O *periculum libertatis* atende à imprescindibilidade da prisão para as investigações no inquérito.

  2. B

    Possui caráter cautelar voltado à investigação policial. Se já houver processo ou tiver sido oferecida a denúncia, não pode ser decretada ou subsistir a prisão temporária.

  3. C

    É prisão cautelar cujos prazos máximos de duração estão previstos na lei. Findos tais prazos, o imputado deve ser imediatamente posto em liberdade, sob pena de configurar-se o delito de abuso de autoridade (art. 4.º, I, da Lei n.º 4.898/65).

  4. D

    Será decretada de ofício pelo juiz ou mediante requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial.

Gabarito registrado

D

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito D. Na C, a manutenção da prisão além do prazo configurava abuso de autoridade (Lei 4.898/1965, art. 4º, alínea i); essa lei foi revogada pela Lei 13.869/2019, que mantém a conduta tipificada.

Referências registradas no acervo: Lei 4.898/1965, art. 4º; Lei 7.960/1989, art. 1º. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra a prisão temporária e pede a assertiva falsa. Observe que o enunciado menciona "Lei 9.760/89", erro material: a lei é a 7.960/1989, como a própria alternativa A indica. Regras. - O art. 1º lista as hipóteses: imprescindibilidade para as investigações do inquérito (I), indiciado sem residência fixa ou…

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Alternativa A

Verdadeira: exige-se o inciso III combinado com a…

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Fontes citadas

  • Lei 4.898/1965, art. 4º
  • Lei 7.960/1989, art. 1º
  • Lei 7.960/1989, art. 2º
  • Lei 8.072/1990, art. 2º, § 4º
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