Enunciado
Analise estas quatro assertivas atinentes a certas formas de clemência do Estado: I. A Primeira é concedida pelo Congresso Nacional, por lei, voltada ao esquecimento de certos fatos, fazendo desaparecer suas consequências penais, consistindo em medida de política criminal. II. A Segunda é concedida de ofício pelo Presidente da República, por decreto, voltada a condenados, dirigindo-se a determinada categoria de sentenciados. Configura expectativa de direito, eis que sua aplicação depende de decisão do Juízo das Execuções, que verifica o preenchimento dos requisitos exigidos para identificar quais daqueles condenados são alcançados pelo benefício presidencial, que, destarte, terão extintas suas penas. III. A Terceira se dirige a um determinado condenado, condicionada à prévia solicitação, concedida em razão de alguma especial situação ou mérito que apresente ou, simplesmente, pela vontade discricionária do Presidente da República, podendo ter caráter humanitário. IV. A Quarta é modalidade concedida de ofício pelo Presidente da República, por decreto, voltada a condenados e dirigida a um número indeterminado de reeducandos, desde que preencham os requisitos do decreto concessivo, podendo ajustar a execução, diminuindo ou substituindo a pena, devendo ser retificada a conta de liquidação para ajustá-la à nova realidade no tocante ao quantum, nos termos do decreto que a concedeu. A partir da análise destes quatro conceitos, conclui-se que estamos tratando, respectivamente, de:
Gabarito registrado
B
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Entenda o gabarito
Gabarito B. A questão cobra a distinção entre as formas de clemência soberana: anistia, graça, indulto coletivo e comutação. A sequência correta é anistia, indulto coletivo pleno, graça e comutação — alternativa B.
Referências registradas no acervo: CF, art. 21, XVII; CF, art. 48, VIII. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra a distinção entre as formas de clemência soberana: anistia, graça, indulto coletivo e comutação. I — Anistia. Concedida pelo Congresso Nacional, por lei (CF, arts. 21, XVII, e 48, VIII), opera o esquecimento jurídico de fatos, apagando todos os efeitos penais (inclusive a reincidência), mas não os…
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Alternativa por alternativa
Errada: a graça é individual e depende de…
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Fontes citadas
- CF, art. 21, XVII
- CF, art. 48, VIII
- CF, art. 84, XII
- CP, art. 107, II
- LEP, art. 188
- LEP, art. 192