Questão 16 da prova Magistratura TJSP 185º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Enunciado

A respeito dos embargos de terceiro, é correto afirmar:

1. A

   Os embargos de terceiro podem ser manejados por aquele que não faz parte do processo para retirar constrição indevida do bem em virtude de fraude à execução, mas não para se anular ato jurídico por fraude contra credores.

2. B

   É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, contanto que devidamente registrado.

3. C

   Em embargos de terceiro, pouco importa quem deu causa à constrição indevida para fins de suportar a condenação em honorários advocatícios.

4. D

   Não é dado ao cônjuge ajuizar embargos de terceiro para a defesa de sua meação, ainda que tenha sido intimado da penhora em imóvel pertencente ao casal.

Gabarito registrado

A

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• CPC/1973, art. 1.046
• STJ, Súmula 134
• STJ, Súmula 195
• STJ, Súmula 303
• STJ, Súmula 84