Questão 7 da prova Magistratura TJSP 184º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Enunciado

A respeito da mora, é certo afirmar que

1. A

   estando o devedor em mora, o credor só poderá dele exigir os encargos dela decorrentes, não se lhe facultando rejeitar a prestação em atraso se o devedor quiser adimpli-la.

2. B

   a caracterização da mora do devedor não dispensa a existência de culpa, mas prescinde da demonstração de prejuízo efetivo.

3. C

   nas obrigações de pagamento em dinheiro com data certa de vencimento, o inadimplemento constitui o devedor de pleno direito em mora; nas obrigações de dar e de fazer, ainda que líquidas e não cumpridas no termo estipulado, a constituição em mora dependerá de interpelação ao devedor, judicial ou extrajudicial.

4. D

   nas obrigações provenientes de ato ilícito, reputa-se o devedor em mora desde a citação do réu da ação de ressarcimento.

Gabarito registrado

B

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Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• CC, art. 395, parágrafo único
• CC, art. 396
• CC, art. 397
• CC, art. 398
• CC, art. 407
• STJ, Súmula 54