Enunciado
Sobre a nomeação de bens a penhora, leia as afirmativas. I. O executado poderá nomear seus próprios bens diretamente ao oficial de justiça independentemente de tomada de qualquer providência. II. O executado poderá nomear seus próprios bens móveis ao aquazil, que deverá certificar a ocorrência ao Magistrado. III. Quando a constrição recair sobre bem móvel de pessoa física, se for o caso, é necessária a intimação do cônjuge. IV. O executado poderá apresentar seus bens imóveis a penhora, sendo certo que nesse caso tem obrigação de apresentar certidão de propriedade e negativa de ônus sobre os bens oferecidos. V. Recaindo a constrição sobre bem imóvel de pessoa jurídica, necessária a intimação do cônjuge do sócio-gerente. Estão corretos apenas os itens
Gabarito registrado
D
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Entenda o gabarito
Gabarito D. A questão cobra a nomeação de bens à penhora e a intimação do cônjuge, na execução fiscal (Lei 6.830/1980) com aplicação subsidiária do CPC/1973 vigente em 2011. No CPC/2015, a intimação do cônjuge na penhora de imóvel é regulada pelo art. 842, sem alteração substancial do ponto cobrado.
Referências registradas no acervo: CPC/1973, art. 655, §2º; CPC/1973, art. 656, §1º. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra a nomeação de bens à penhora e a intimação do cônjuge, na execução fiscal (Lei 6.830/1980) com aplicação subsidiária do CPC/1973 vigente em 2011. - I – falsa. A nomeação não dispensa formalidades. Deve observar a ordem legal (LEF, art. 11) e ser aceita e reduzida a termo, sujeita ao controle do juiz e…
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Alternativa por alternativa
Errada: I é falsa (a nomeação se sujeita à…
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Fontes citadas
- CPC/1973, art. 655, §2º
- CPC/1973, art. 656, §1º
- Lei 6.830/1980, art. 11
- Lei 6.830/1980, art. 12, §2º