Enunciado
Assinale a alternativa correta.
Gabarito registrado
A
Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.
Entenda o gabarito
Gabarito A. O art. 1º, § 3º, dispõe que, se antes de a lei entrar em vigor ocorrer nova publicação de seu texto destinada a correção, o prazo da vacatio legis (e, portanto, o da obrigatoriedade) começa a correr da nova publicação quanto à parte corrigida.
Referências registradas no acervo: CF, art. 5º, XXXVI; LICC (Decreto-Lei 4.657/1942), art. 1º, §§ 3º e 4º. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra as regras da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei 4.657/1942, então LICC, hoje LINDB) sobre republicação de lei para correção e sobre revogação. Correção do texto. O art. 1º, § 3º, dispõe que, se antes de a lei entrar em vigor ocorrer nova publicação de seu texto destinada a correção, o prazo…
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Alternativa por alternativa
Correta: reproduz o art. 1º, § 3º, da LICC — o prazo…
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Fontes citadas
- CF, art. 5º, XXXVI
- LICC (Decreto-Lei 4.657/1942), art. 1º, §§ 3º e 4º
- LICC (Decreto-Lei 4.657/1942), art. 2º, §§ 1º e 2º