Enunciado
Coube ao administrador público escolher uma entre 3 (três) opções administrativas legais. Escolheu a segunda opção, mas esta foi impugnada judicialmente sob alegação de que a terceira opção era a mais oportuna e conveniente. O juiz, examinando a lide, julgou a demanda procedente, adotando as razões do autor. Ocorreu, no caso da sentença judicial,
Gabarito registrado
B
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Entenda o gabarito
Gabarito B. No caso, as três opções eram legais, e a impugnação se fundou apenas no argumento de que a terceira seria "mais oportuna e conveniente". Não houve alegação de ilegalidade, desvio de finalidade ou desproporção.
Referências registradas no acervo: CF, art. 2º. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra os limites do controle judicial sobre o mérito do ato administrativo discricionário. Quando a lei confere ao administrador mais de uma opção legítima, cabe a ele, e não ao juiz, a escolha segundo critérios de oportunidade e conveniência: é o mérito administrativo. O Judiciário controla a legalidade em…
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Alternativa por alternativa
Errada. O controle de legalidade não alcança a…
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Fontes citadas
- CF, art. 2º