Enunciado
O Supremo Tribunal Federal (*in* AG 655.378-AGR) estabeleceu premissas a respeito da condição jurídico-administrativa dos registradores, cartorários e notariais, destacando que estes
Gabarito registrado
C
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Entenda o gabarito
Gabarito C. O STF consolidou que os titulares de serventias extrajudiciais não são servidores públicos em sentido estrito: não ocupam cargo público efetivo, não são remunerados pelos cofres públicos (recebem emolumentos), não se sujeitam ao regime previdenciário próprio dos servidores e, por isso, não estão sujeitos à aposentadoria compulsória do art. 40 (ADI 2.602).
Referências registradas no acervo: CF, art. 236; STF, ADI 2.602. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra a condição jurídica dos notários e registradores, à luz do AI 655.378-AgR e da jurisprudência do STF. O art. 236 da CF dispõe que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. O ingresso na atividade depende de concurso público de provas e títulos…
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Alternativa por alternativa
Errada. Delegatários não são servidores…
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Fontes citadas
- CF, art. 236
- STF, ADI 2.602