Questão 68 da prova Magistratura TJSP 182º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Enunciado

O *Habeas Data*

1. A

   é da competência originária do Supremo Tribunal Federal, quando impetrado contra ato de Ministro de Estado.

2. B

   será concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, ou de membros do Congresso Nacional, constantes dos registros de entidades governamentais.

3. C

   será concedido para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

4. D

   é da competência originária do Superior Tribunal de Justiça, quando impetrado contra ato do Tribunal de Contas da União.

Gabarito registrado

C

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Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• CF, art. 102, I, "d"
• CF, art. 105, I, "b"
• CF, art. 5º, LXXII
• Lei 9.507/1997