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Questão oficial · Fundação Vunesp

Questão 66 da prova Magistratura TJSP 182º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Constituição e direito internacional · Fácil · Válida

Enunciado

Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos celebrados pelo Brasil

  1. A

    serão imediatamente incorporados ao direito nacional, com a natureza de emenda constitucional.

  2. B

    equivalerão às emendas constitucionais quando forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

  3. C

    vigerão, no Brasil, após o *exequatur* do Supremo Tribunal Federal.

  4. D

    equivalerão às emendas constitucionais quando aprovados pelo Senado Federal, em dois turnos, pela maioria absoluta dos seus membros.

Gabarito registrado

B

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito B. O art. 5º, § 3º, da CF dispõe que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Referências registradas no acervo: CF, art. 49, I; CF, art. 5º, § 3º. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos após a EC 45/2004. O art. 5º, § 3º, da CF dispõe que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros,…

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Alternativa A

Errada. A equivalência a emenda depende do rito qualificado…

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Fontes citadas

  • CF, art. 49, I
  • CF, art. 5º, § 3º
  • STF, RE 466.343
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