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Questão oficial · Fundação Vunesp

Questão 1 da prova Magistratura TJSP 182º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Vigência das leis e conflito de leis no tempo · Fácil · Válida

Enunciado

O denominado efeito repristinatório da lei

  1. A

    segundo entendimento majoritário, foi adotado como regra geral no direito brasileiro e implica restauração da lei revogada, se extinta a causa determinante da revogação.

  2. B

    segundo entendimento majoritário, não foi adotado como regra geral no direito brasileiro e implica restauração da lei revogada, se extinta a causa determinante da revogação.

  3. C

    foi adotado como regra geral no direito brasileiro, não comporta exceção e implica restauração da lei revogada, se extinta a causa determinante da revogação.

  4. D

    foi adotado no direito brasileiro como regra geral e implica incidência imediata da lei revogadora.

Gabarito registrado

B

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito B. O art. 2º, § 3º, dispõe que, salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. Repristinar é justamente fazer renascer a lei revogada quando desaparece a lei que a revogou (a "causa determinante da revogação").

Referências registradas no acervo: Lei 9.868/1999, art. 11, § 2º; LICC (Decreto-Lei 4.657/1942), art. 2º, § 3º. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra o regime da repristinação na Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei 4.657/1942, então denominada LICC; hoje LINDB). Regra. O art. 2º, § 3º, dispõe que, salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. Repristinar é justamente fazer…

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Alternativa A

Errada: o art. 2º, § 3º, da LICC afasta a…

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Fontes citadas

  • Lei 9.868/1999, art. 11, § 2º
  • LICC (Decreto-Lei 4.657/1942), art. 2º, § 3º
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