Questão oficial · Fundação Vunesp

Questão 68 da prova Magistratura TJSP 181º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Disposições gerais e Estatuto da Magistratura · Média · Válida

Enunciado

Com referência ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e à Advocacia, assinale a opção correta.

  1. A

    Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar mandado de segurança contra ato do Conselho Nacional de Justiça.

  2. B

    No momento em que é investido no cargo de membro de um tribunal do Poder Judiciário brasileiro, um advogado ou membro do MP adquire vitaliciedade, sem necessidade de cumprir estágio probatório.

  3. C

    A Constituição atribui ao MP, em caráter exclusivo, o poder de ajuizar ação penal.

  4. D

    Em virtude da imunidade atribuída pela Constituição aos advogados, estes não podem ser processados por crime contra a honra, em razão da defesa que fizerem de seus constituintes.

Gabarito registrado

B

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Entenda o gabarito

Gabarito B. No primeiro grau, a vitaliciedade só se adquire após dois anos de exercício (CF, art. 95, I). Quem ingressa diretamente em tribunal, como o advogado ou o membro do MP nomeado pelo quinto constitucional (art. 94), adquire a vitaliciedade com a posse, sem estágio probatório.

Referências registradas no acervo: ADI 1.127; CF, art. 102, I, r. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão percorre temas do Judiciário, do Ministério Público e da Advocacia. B (correta). No primeiro grau, a vitaliciedade só se adquire após dois anos de exercício (CF, art. 95, I). Quem ingressa diretamente em tribunal, como o advogado ou o membro do MP nomeado pelo quinto constitucional (art. 94), adquire a…

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Errada. As ações contra o CNJ são da…

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Fontes citadas

  • ADI 1.127
  • CF, art. 102, I, r
  • CF, art. 129, I
  • CF, art. 133
  • CF, art. 5º, LIX
  • CF, art. 94
  • CF, art. 95, I
  • CP, art. 142, I
  • Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º

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