Enunciado
A Lei n.º 11.343/06, que afastou a incidência de pena privativa de liberdade e de multa quanto ao crime de porte de substância entorpecente para uso próprio (cominadas na Lei n.º 6.368/76) e estabeleceu, em seu lugar, a aplicação de outras medidas (advertência, prestação de serviços à comunidade, etc.), configura hipótese de
Gabarito registrado
D
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Entenda o gabarito
Gabarito D. No julgamento do RE 430.105 QO (2007), o STF afirmou que não houve abolitio criminis: a conduta continuou sendo crime, ocorrendo apenas despenalização, isto é, exclusão da pena de prisão.
Referências registradas no acervo: CP, art. 2º, parágrafo único; Lei 11.343/2006, art. 28. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra a natureza da alteração promovida pela Lei 11.343/2006 no crime de porte de droga para consumo pessoal. Regra central. A Lei 6.368/1976 punia o porte para uso próprio com detenção e multa (art. 16). A Lei 11.343/2006 manteve a conduta no art. 28, sob o capítulo 'Dos crimes e das penas', mas substituiu…
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Alternativa por alternativa
Errada: o STF afirmou que a conduta continuou típica;…
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Fontes citadas
- CP, art. 2º, parágrafo único
- Lei 11.343/2006, art. 28
- Lei 6.368/1976, art. 16
- STF, RE 430.105 QO
- STF, Tema 506 (RE 635.659)