Questão 9 da prova Magistratura TJSP 181º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Enunciado

Assinale a alternativa correta.

1. A

   Há necessidade de outorga uxória para cessão dos direitos pelo marido a terceiro, no caso de imóvel adquirido por aquele, no curso da convivência, mediante compromisso de venda e compra registrado, se da comunhão parcial o regime de bens no casamento.

2. B

   No regime de comunhão parcial, as dívidas contraídas no exercício da administração do patrimônio comum por um dos cônjuges obrigam aqueles que o compõem, mas não os particulares de cada cônjuge, em nenhuma hipótese.

3. C

   Quando o regime de bens adotado pelos cônjuges for o da separação de bens ou o da separação obrigatória, há restrições à liberdade de ação do homem e da mulher casados, no que tange à sua disposição ou gravames a incidir sobre eles.

4. D

   No regime de comunhão universal de bens e no de comunhão parcial, a referência à incomunicabilidade dos proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge deve ser interpretada no sentido literal da expressão, não no sentido de que a incomunicabilidade seria só do direito à percepção deles, proventos.

Gabarito registrado

A

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Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• CC, art. 1.225, VII
• CC, art. 1.417
• CC, art. 1.647, I
• CC, art. 1.659, VI
• CC, art. 1.663, § 1º
• CC, art. 1.687
• CC, art. 80, I