Magistratura TJSP 181º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP: questão 7 sobre Capacidade, incapacidade e legitimação

Enunciado

Assinale a alternativa correta.

A
Os atos da vida civil praticados isoladamente, sem seu representante, por pessoa absolutamente incapaz, devido a moléstias, antes da interdição, sempre são considerados válidos.
B
Aqueles que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade, não podem ter seus atos considerados válidos.
C
O negócio jurídico anterior à interdição sempre pode ser anulado, ainda que celebrado com terceiro de boa-fé, que ignorava a condição de psicopata da parte com quem contratava e não contava com elementos para verificar que se tratava de um alienado.
D
A pretensão a que, em determinados casos, a sentença de interdição retroaja, de modo a ser julgado nulo o negócio jurídico praticado antes dela, por incapacidade já então manifestada do agente, não pode ser acolhida.

Gabarito histórico da banca

A resposta corresponde à época da prova e pode não refletir a regra atual.

Entenda o gabarito histórico

Gabarito histórico B; a regra pode ter mudado. Na redação original do Código Civil de 2002, eram absolutamente incapazes, entre outros, os que, mesmo por causa transitória, não pudessem exprimir sua vontade (CC, art. 3º, III). O negócio celebrado por absolutamente incapaz é nulo (CC, art. 166, I).

Referências registradas no acervo: CC, art. 166, I; CC, art. 3º, III (redação original). Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra a incapacidade absoluta e a validade dos atos praticados antes da interdição. Regra da época. Na redação original do Código Civil de 2002, eram absolutamente incapazes, entre outros, os que, mesmo por causa transitória, não pudessem exprimir sua vontade (CC, art. 3º, III). O negócio celebrado por…

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Alternativa A

Errada: atos praticados antes da interdição podem ser invalidados…

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Fontes citadas

CC, art. 166, I
CC, art. 3º, III (redação original)
Lei 13.146/2015

Questão 7 da prova Magistratura TJSP 181º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Enunciado

Gabarito histórico da banca

Entenda o gabarito histórico

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Fontes citadas

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