Magistratura TJSP 181º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP: questão 3 sobre Condomínio edilício

Enunciado

Em relação ao condomínio edilício, assinale a alternativa correta.

A
O condômino pode dar à sua fração ideal destinação outra que não a destinação do condomínio, por sua condição de proprietário.
B
O proprietário ou titular de direito à aquisição de unidade poderá fazer obra que modifique a fachada do prédio, na dependência de obtenção de aquiescência de um terço dos votos dos condôminos.
C
A participação e voto nas deliberações dos condôminos nas assembléias nunca dependem de estarem quites quanto ao pagamento dos encargos a que estão sujeitos.
D
As despesas originadas pelo condomínio edilício, a serem suportadas pelos condôminos, não devem ser consideradas relações de consumo, não se aplicando, portanto, as regras do Código de Defesa do Consumidor.

Gabarito registrado

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Entenda o gabarito

Gabarito D. O Código Civil impõe ao condômino não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas, e dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação (CC, art. 1.336, III e IV).

Referências registradas no acervo: CC, art. 1.335, III; CC, art. 1.336, § 1º. Confira as fontes citadas abaixo.

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Comentário da Concurseiros

A questão cobra deveres e direitos dos condôminos no condomínio edilício e a natureza da relação entre condomínio e condômino. Deveres e direitos. O Código Civil impõe ao condômino não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas, e dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação…

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Alternativa A

Errada: o condômino deve dar à sua unidade a…

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Fontes citadas

CC, art. 1.335, III
CC, art. 1.336, § 1º
CC, art. 1.336, III e IV

Questão 3 da prova Magistratura TJSP 181º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

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