Questão 91 da prova Magistratura TJSP 180º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Enunciado

O art. 4.º da Lei n.º 8.955/94 dita que: “A Circular de Oferta de Franquia deverá ser entregue ao candidato a franqueado no mínimo 10 (dez) dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia ou ainda do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueado ao franqueador ou a empresa ou pessoa ligada a este”. O não-recebimento da circular de oferta de franquia nos termos da referida norma

1. A

   suspende a eficácia do contrato de franquia até que seja sanada a irregularidade.

2. B

   permite ao franqueado o direito de obter a revisão das cláusulas contratuais, desde que demonstre o prejuízo relativo ao negócio.

3. C

   assegura, pelo prazo de um ano, a resolução imotivada do contrato de franquia, por parte do franqueado, e, após esse período, mediante prévia notificação, poderá exigir devolução de todas as quantias que já houver pago ao franqueador ou a terceiros por ele indicado, a título de taxa de filiação e royalties, devidamente corrigidas, pela variação do IGPM.

4. D

   permite ao franqueado argüir a anulabilidade do contrato e exigir devolução de todas as quantias que já houver pago ao franqueador ou a terceiros por ele indicados, a título de taxa de filiação e royalties, devidamente corrigidas, pela variação da remuneração básica dos depósitos de poupança mais perdas e danos.

Gabarito registrado

D

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• Lei 13.966/2019, art. 2º
• Lei 8.955/1994, art. 4º