Enunciado
É reconhecida à Administração o poder de executar direta e imediatamente seus atos imperativos, independentemente de pedido cominatório ou mandado judicial. Tal processo executório tem cabimento quando as circunstâncias indicam a necessidade premente da obtenção do fato ou coisa. Atua pela atualização, por parte do administrador, dos chamados meios diretos de coerção administrativa, de modo a tornar possível obter, por coação absoluta, a própria prestação exigida do administrado, ou, na sua impossibilidade, outra equivalente. Isso significa a possibilidade direta de: I. cobrança contenciosa de multa ou sanção pecuniária; II. interdição de atividade ilegal; III. embargo de obra clandestina; IV. demolição de obra clandestina; V. inutilização de gêneros alimentícios impróprios para o consumo; VI. reintegração imediata de posse de imóvel público. São verdadeiros apenas os itens
Gabarito registrado
C
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Entenda o gabarito
Gabarito C. A autoexecutoriedade permite à Administração executar diretamente suas decisões, com meios próprios de coerção, sem prévia ordem judicial. Tem cabimento quando a lei a prevê ou quando há urgência na proteção do interesse público.
Referências registradas no acervo: CC, art. 1.210, § 1º; Lei 6.830/1980. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra o atributo da autoexecutoriedade dos atos administrativos e seus limites. Fundamento. A autoexecutoriedade permite à Administração executar diretamente suas decisões, com meios próprios de coerção, sem prévia ordem judicial. Tem cabimento quando a lei a prevê ou quando há urgência na proteção do…
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Errada: inclui I (cobrança de…
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Fontes citadas
- CC, art. 1.210, § 1º
- Lei 6.830/1980