Enunciado
Leia os assertos a seguir. I. A eficácia é um atributo associado às normas e consiste na conseqüência jurídica que deve resultar de sua observância, podendo ser exigida judicialmente, se necessário. A doutrina tem procurado expandir a capacidade normativa dos princípios de várias maneiras, diante de uma Constituição eminentemente principiológica, tal como a Constituição da República Federativa do Brasil, de 5.10.1988. II. A eficácia negativa autoriza que sejam declaradas inválidas todas as normas ou atos que contravenham os efeitos pretendidos pela regra constitucional explícita. III. A eficácia jurídica positiva ou simétrica independe da precisa identificação dos efeitos pretendidos pela norma constitucional. IV. A vedação do retrocesso é uma derivação da eficácia negativa particularmente ligada aos princípios que envolvem os direitos fundamentais. São verdadeiras apenas as afirmações
Gabarito registrado
A
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Entenda o gabarito
Gabarito A. Eficácia é atributo da norma: a consequência jurídica que deve decorrer de sua observância, exigível judicialmente. A doutrina buscou ampliar a força normativa dos princípios, o que se explica numa Constituição tão principiológica como a de 1988.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra as modalidades de eficácia jurídica dos princípios constitucionais, tal como sistematizadas pela doutrina brasileira (Ana Paula de Barcellos e Luís Roberto Barroso). I — verdadeira. Eficácia é atributo da norma: a consequência jurídica que deve decorrer de sua observância, exigível judicialmente. A…
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Alternativa por alternativa
Errada: II é falsa ao restringir a…
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