Enunciado
Em relação à citação, considere: I. o mandado deve conter também a advertência a que se refere o art. 285, segunda parte, se o litígio versar sobre direitos indisponíveis; II. realizada a citação com hora certa, o prazo para contestar tem início com a juntada do mandado aos autos, e não do recebimento da carta de ciência referida no art. 229 do CPC; III. nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar citações ou intimações em qualquer delas; IV. como dispõe o inciso IV do art. 221 do CPC, incluído pela Lei n.o 11.419, de 19.12.2006, a citação poderá ser feita ao réu por meio eletrônico, sendo obrigatória somente a presença de todos os elementos dos autos a ensejar o seu exame e conseqüente defesa. Estão corretas somente as assertivas
Gabarito registrado
D
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Entenda o gabarito
Gabarito D. O art. 225, II, do CPC/1973 exigia no mandado a advertência do art. 285, segunda parte (presunção de veracidade dos fatos não contestados), quando o litígio versasse sobre direitos disponíveis.
Referências registradas no acervo: CPC, art. 246; CPC/1973, art. 221, IV. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra requisitos do mandado de citação, início do prazo na citação com hora certa, citação em comarcas contíguas e citação eletrônica, tudo no CPC/1973 com as alterações da Lei 11.419/2006. I — falsa. O art. 225, II, do CPC/1973 exigia no mandado a advertência do art. 285, segunda parte (presunção de…
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Errada: I troca 'disponíveis' por…
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Fontes citadas
- CPC, art. 246
- CPC/1973, art. 221, IV
- CPC/1973, art. 225, II
- CPC/1973, art. 229
- CPC/1973, art. 230
- CPC/1973, art. 241, II
- Lei 11.419/2006, art. 6º