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Questão oficial · Fundação Vunesp

Questão 16 da prova Magistratura TJSP 180º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Invalidades processuais · Difícil · Válida

Enunciado

Assinale a alternativa incorreta.

  1. A

    A violação de segredo de justiça, na ação de alimentos ajuizada em face de pai adulterino, tem repercussão processual capaz de gerar a nulidade dos atos ali praticados.

  2. B

    Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.

  3. C

    Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.

  4. D

    É válida a citação irregular quando esta atingir a sua finalidade, aplicando-se no caso o princípio da causa finalis.

Gabarito registrado

A

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito A. O segredo de justiça (CPC/1973, art. 155, II, para causas de alimentos e filiação) restringe a publicidade dos atos a partes e procuradores. Sua violação por terceiro, servidor ou parte pode gerar responsabilidade civil, administrativa ou penal.

Referências registradas no acervo: CF, art. 227, § 6º; CPC, art. 189. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra a teoria dos atos processuais no CPC/1973: liberdade de formas, instrumentalidade, efeitos dos atos das partes e consequências da violação do segredo de justiça. Pede-se a incorreta. A — incorreta (gabarito). O segredo de justiça (CPC/1973, art. 155, II, para causas de alimentos e filiação) restringe a…

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Alternativa A

Incorreta (gabarito): a violação do segredo de justiça gera…

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Fontes citadas

  • CF, art. 227, § 6º
  • CPC, art. 189
  • CPC/1973, art. 154
  • CPC/1973, art. 155
  • CPC/1973, art. 158
  • CPC/1973, art. 214, § 1º
  • CPC/1973, art. 244
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