Enunciado
Considere as seguintes afirmações: I. não se admite, em hipótese alguma, a cumulação de pedidos quando diverso o procedimento previsto para cada um deles; II. a interpretação restritiva do pedido impede que se considerem nele compreendidos os juros legais; III. quando couber ao réu a escolha da prestação a ser cumprida de um ou de outro modo, o Juiz lhe assegurará esse direito, ainda que o autor não tenha formulado pedido alternativo. Está correto o contido em
Gabarito registrado
B
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Entenda o gabarito
Gabarito B. O art. 293 manda interpretar os pedidos restritivamente, mas acrescenta que se compreendem no principal os juros legais. São os chamados pedidos implícitos, que dispensam formulação expressa (o CPC/2015 ampliou a ideia no art. 322, § 1º, incluindo correção monetária e verbas de sucumbência).
Referências registradas no acervo: CC, art. 252; CPC/1973, art. 288, parágrafo único. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra regras do pedido no CPC/1973 (arts. 286 a 294). I — falsa. O art. 292, § 1º, III, exige que o procedimento seja adequado para todos os pedidos, mas o § 2º ressalva: quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, admite-se a cumulação se o autor empregar o procedimento ordinário. A…
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Alternativa por alternativa
Errada: I e II são falsas (cumulação possível pelo…
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Fontes citadas
- CC, art. 252
- CPC/1973, art. 288, parágrafo único
- CPC/1973, art. 292, § 2º
- CPC/1973, art. 293