Enunciado
Não são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre
Gabarito registrado
D
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Entenda o gabarito
Gabarito D. As alternativas A, B e C reproduzem, respectivamente, as alíneas b, c e e — todas de iniciativa reservada. A alternativa D, porém, amplia a alínea a: fala em cargos "na administração direta, indireta, autarquias e fundações".
Referências registradas no acervo: CF, art. 61, § 1º, II. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão pede a matéria que não é de iniciativa privativa do Presidente da República, exigindo leitura atenta do art. 61, § 1º, II, da Constituição. São de iniciativa privativa do Presidente as leis que disponham sobre: (a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou…
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Alternativa por alternativa
Correta: amplia indevidamente a alínea a, que…
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Fontes citadas
- CF, art. 61, § 1º, II