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Questão oficial · Fundação Vunesp

Questão 43 da prova Magistratura TJSP 178º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Princípios do processo penal · Média · Válida

Enunciado

Quanto ao Princípio do Juiz Natural, é falso afirmar que

  1. A

    é possível a criação de Juízo ou Tribunal, pela Constituição, para julgar fatos ocorridos antes de sua criação.

  2. B

    o instituto do desaforamento não viola o Princípio do Juiz Natural, observados os parâmetros legais.

  3. C

    a criação de Juízos e Tribunais de Exceção não ofende o Princípio do Juiz Natural, desde que editada a medida em período de anormalidade institucional.

  4. D

    o Princípio do Juiz Natural traduz a idéia de que o cidadão não deve ser julgado por qualquer Juiz, mas pelo Juiz competente, segundo dispuser a lei.

Gabarito registrado

C

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito C. O juiz natural tem duas faces: a proibição de juízo ou tribunal de exceção (inciso XXXVII) e a garantia de ser processado e sentenciado pela autoridade competente (inciso LIII), definida por regras gerais, abstratas e prévias.

Referências registradas no acervo: CF, art. 5º, LIII; CF, art. 5º, XXXVII. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra o princípio do juiz natural (CF, art. 5º, XXXVII e LIII). O juiz natural tem duas faces: a proibição de juízo ou tribunal de exceção (inciso XXXVII) e a garantia de ser processado e sentenciado pela autoridade competente (inciso LIII), definida por regras gerais, abstratas e prévias. A afirmação falsa…

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Alternativa A

Verdadeira. Órgãos criados por normas gerais podem…

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Fontes citadas

  • CF, art. 5º, LIII
  • CF, art. 5º, XXXVII
  • CPP, art. 427
Ver questões de Direito Processual Penal ↗Explorar Fundamentos do processo penal ↗

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