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Questão oficial · Fundação Vunesp

Questão 8 da prova Magistratura TJSP 178º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Propriedade resolúvel e fiduciária · Difícil · Válida

Enunciado

O assunto aqui é alienação fiduciária. Aponte a única declaração inteiramente correta.

  1. A

    Vencida e não paga a dívida e, judicial ou extrajudicialmente, vendida a coisa a terceiros, o preço apurado será, desde que bastante e sobejante, inteiramente aplicado no pagamento do crédito e das despesas de cobrança.

  2. B

    No Brasil, somente coisa móvel infungível pode ser objeto de alienação fiduciária.

  3. C

    É lícita, na alienação fiduciária, a cláusula comissória.

  4. D

    Quando, vendida a coisa, o produto não bastar para o pagamento da dívida, continuará obrigado pelo restante o devedor fiduciário.

Gabarito registrado

D

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito D. A única correta é D: se, vendida a coisa, o produto não bastar para o pagamento da dívida e das despesas de cobrança, o devedor continua pessoalmente obrigado pelo restante (CC, art. 1.366; DL 911/1969, art. 2º).

Referências registradas no acervo: CC, art. 1.364; CC, art. 1.365. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra o regime da alienação fiduciária em garantia (CC, arts. 1.361 a 1.368; Decreto-Lei 911/1969; Lei 9.514/1997). A única correta é D: se, vendida a coisa, o produto não bastar para o pagamento da dívida e das despesas de cobrança, o devedor continua pessoalmente obrigado pelo restante (CC, art. 1.366; DL…

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Alternativa A

Errada. O saldo, havendo, deve ser entregue ao devedor (CC,…

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Fontes citadas

  • CC, art. 1.364
  • CC, art. 1.365
  • CC, art. 1.366
  • Decreto-Lei 911/1969, art. 2º
  • Lei 9.514/1997
Ver questões de Direito Civil ↗Explorar Direitos reais de garantia e garantias fiduciárias ↗

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