Questão 77 da prova ENAM 2026.1

Enunciado

Em 2023, Roberto, servidor público, foi condenado definitivamente pela prática dos crimes de peculato e falsidade ideológica, em concurso material, à pena total de oito anos de reclusão, em regime inicial fechado. Na sentença, reconheceu-se que parte dos valores desviados foi usada para a aquisição de um imóvel residencial, posteriormente transferido, sem contraprestação, para Suzana, esposa de Roberto, antes do recebimento da denúncia. Constatou-se, ainda, que Roberto utilizou o cargo público para facilitar a prática delitiva, mas a sentença condenatória não fez menção expressa à perda do cargo público, nem à perda dos bens transferidos a terceiro. Após o trânsito em julgado da ação penal, o Ministério Público requereu: i) a decretação da perda do cargo público; ii) a declaração de perda do imóvel adquirido com produto do crime; e iii) a declaração da perda do bem imóvel. Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

1. A

   A decretação da perda do cargo público ocupado por Roberto é efeito automático da condenação por crime funcional.

2. B

   A perda do cargo público é inconstitucional por não decorrer de processo administrativo-disciplinar, o que viola a garantia constitucional de estabilidade do servidor público.

3. C

   A perda do cargo público exige fundamentação expressa na sentença, mas a perda dos bens que constituam produto do crime é efeito automático da condenação criminal.

4. D

   A perda do cargo público e dos bens somente pode ser decretada se houver condenação superior a dez anos de reclusão, por se tratar de efeitos penais de natureza excepcional.

5. E

   A declaração da perda do imóvel é inviável, pois o bem foi transferido antes do recebimento da denúncia e se encontra em nome de terceiro, sendo necessária uma ação civil autônoma para a sua constrição.

Gabarito registrado

C

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• CF, art. 41, § 1º, I
• CP, art. 91, II, b
• CP, art. 92, I
• CP, art. 92, parágrafo único