Questão 75 da prova ENAM 2026.1

Enunciado

Caio praticou o crime de extorsão (Art. 158 do Código Penal), em 10 de janeiro de 2024. No dia 15 de janeiro de 2024, entrou em vigor uma lei nova (Lei *WXZ*), que aumentou a pena mínima do referido delito. Ainda assim, Caio continuou a manter a vítima sob ameaça e restrição de liberdade com a finalidade de obtenção do pagamento, o que se estendeu até o dia 20 de janeiro de 2024, quando foi preso em flagrante. Durante a tramitação da respectiva ação penal, já no ano de 2025, entrou em vigor a Lei *LKY*, que reduziu a pena do crime para um patamar inferior, tanto em relação à lei vigente da data do início da conduta quanto em relação à Lei *WXZ*. Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

1. A

   A sentença deverá conjugar as leis, extraindo o preceito primário da lei vigente ao início da conduta e a pena da Lei *LKY*, a fim de observar o princípio da proporcionalidade da sanção penal.

2. B

   Aplica-se a Lei *WXZ*, pois em se tratando de crime continuado ou permanente, a lei penal mais grave aplica-se, caso a sua vigência seja anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

3. C

   Aplica-se a Lei *LKY*, pois é a mais benéfica e deve retroagir para atingir os fatos não definitivamente julgados, em observância ao princípio da retroatividade da lei penal mais favorável ao réu.

4. D

   A Lei *WXZ* deve ser aplicada de forma ultrativa se Caio for condenado antes da entrada em vigor da Lei *LKY*, em observância à teoria da atividade, que impede modificações na imputação após o oferecimento da denúncia.

5. E

   Aplica-se a lei vigente ao tempo do início da conduta, pois a lei penal mais grave não pode retroagir para atingir fatos iniciados sob a égide da lei anterior, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade da lei mais rigorosa.

Gabarito registrado

C

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Comentário da Concurseiros

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Fontes citadas

• CF, art. 5º, XL
• CP, art. 2º, parágrafo único
• STF, Súmula 711
• STJ, Súmula 501