Enunciado
Filomena, Presidente de Câmara Municipal, nomeou e incluiu na folha de pagamento da casa legislativa, como servidor comissionado, determinado indivíduo, sem o conhecimento dele, o qual jamais trabalhou naquele órgão público, sendo a sua remuneração inteiramente embolsada por Filomena. Diante do caso narrado, Filomena cometeu o crime de
Gabarito registrado
C
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Entenda o gabarito
Gabarito C. Filomena, valendo-se do cargo de Presidente da Câmara, nomeou pessoa que jamais trabalhou e embolsou a remuneração. Há apropriação ou desvio, em proveito próprio, de dinheiro público de que tinha a disponibilidade em razão do cargo: peculato doloso (art. 312, caput, do CP).
Referências registradas no acervo: CP, art. 16; CP, art. 312. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra a tipificação do desvio de remuneração de servidor "fantasma" e os efeitos da reparação do dano no peculato doloso. Tipificação. Filomena, valendo-se do cargo de Presidente da Câmara, nomeou pessoa que jamais trabalhou e embolsou a remuneração. Há apropriação ou desvio, em proveito próprio, de dinheiro…
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Alternativa por alternativa
Errada: a extinção da punibilidade pela…
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Fontes citadas
- CP, art. 16
- CP, art. 312
- CP, art. 312, § 3º
- CP, art. 315