Enunciado
Em uma operação policial, foi descoberto que uma sociedade empresária de fachada era utilizada exclusivamente para “lavar” dinheiro proveniente do tráfico de drogas, reintroduzindo os valores na economia com aparência de licitude. O administrador da sociedade empresária, ciente da origem ilícita dos recursos, alegou em sua defesa que o crime de lavagem de dinheiro não poderia ser configurado, pois o delito antecedente (tráfico de drogas) ainda não havia sido julgado por sentença transitada em julgado. Com base na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998) e na jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
Gabarito registrado
D
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Entenda o gabarito
Gabarito D. O art. 2º, II, da Lei 9.613/1998 estabelece que o processo e o julgamento dos crimes de lavagem independem do processo e do julgamento das infrações penais antecedentes, ainda que praticadas em outro país, cabendo ao juiz competente para a lavagem decidir sobre a unidade de processo e julgamento.
Referências registradas no acervo: Lei 9.613/1998, art. 1º; Lei 9.613/1998, art. 2º, § 1º. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra a autonomia do crime de lavagem de dinheiro em relação à infração antecedente (Lei 9.613/1998). Autonomia processual. O art. 2º, II, da Lei 9.613/1998 estabelece que o processo e o julgamento dos crimes de lavagem independem do processo e do julgamento das infrações penais antecedentes, ainda que…
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Alternativa por alternativa
Errada: não se exige trânsito em julgado da…
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Fontes citadas
- Lei 9.613/1998, art. 1º
- Lei 9.613/1998, art. 2º, § 1º
- Lei 9.613/1998, art. 2º, II